ICMS na conta de luz, será que é devido?

Entender a fatura de energia elétrica e os cálculos de consumo é um desafio aos consumidores; saiba como é calculado o ICMS com a planilha do Idec.

Entender a fatura de energia elétrica e os cálculos de consumo é um desafio aos consumidores; saiba como é calculado o ICMS com a planilha do Idec

PIS, Cofins, CIP...São muitos os tributos e encargos que aparecem de forma técnica e confusa na conta de luz dos brasileiros, sem vir acompanhada de qualquer explicação. Um dos tributos que gera mais dúvidas entre os consumidores é o ICMS, um imposto estadual cobrado sobre tudo aquilo que é considerado um produto ou serviço, incluindo a energia elétrica. A alíquota do ICMS na conta de luz de consumidores residenciais (não incluídos na classe baixa renda) pode variar conforme a quantidade de quilowatt-hora (kWh) consumidos, exceto na Bahia e Tocantins, onde são de 27% e 25% respectivamente para todos os consumidores.

Onde está o problema?

A confusão no cálculo de consumo na sua fatura elétrica acontece porque governo e concessionárias informam que a porcentagem cobrada é menor do que de fato é. Isso porque o imposto é aplicado duas vezes sendo, primeiro, inserido na base de cálculo e depois cobrado sobre essa base. Porém, apenas a segunda cobrança é apontada na fatura. Por essa razão, vários consumidores em todo o país já acionaram a Justiça contra o governo de seus estados para corrigir a cobrança do ICMS e reaver o valor pago indevidamente.

1. Qual imposto é cobrado de forma indevida na minha conta de luz?

O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. De acordo com a lei 807/1996, ele deve ser tributado apenas sobre a Tarifa de Energia Consumida (TE), ou seja, a energia propriamente consumida por você.

2. O que está sendo cobrado injustamente?

Hoje, o Estado, por meio da Cemig, cobra o ICMS também sobre as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e de Transmissão, (TUSD) e (TUST), Perdas de Energia, Encargos Setoriais e Tributos, o que não deveria acontecer.

3. Entenda com um exemplo prático:

Na conta ao lado, o ICMS de 30% incide sobre:

Energia
Distribuição
Transmissão
Perdas de Energia
Encargos Setoriais
Tributos

Porém, deveria incidir apenas sobre a tarifa de energia consumida.

O valor dos tributos a ser pago nessa conta é de R$ 353,64. Caso os tributos fossem cobrados de acordo com a forma prevista na lei, o valor correto seria de R$ 122,29. Conforme pode ser visto na imagem ao lado.

Assim, nessa mesma conta, o valor total correto a ser pago seria de R$ 780,22.

R$ 1.075,70

R$ 780,22

A cobrança indevida foi de R$ 231,35!

Tomando essa conta como exemplo, e calculando a diferença nos últimos 5 anos, o contribuinte terá direito a uma restituição de aproximadamente R$ 15.000,00.

4. Quais são os meus direitos?

Suspensão imediata da cobrança indevida, o que vai diminuir a sua conta. Isso já ocorre com a concessão de uma liminar, após a entrada da ação judicial;
Restituição dos valores cobrados injustamente nos últimos cinco anos.

5. Quais os riscos e benefícios de acionar a Justiça para pedir a restituição de ICMS na conta de luz?

Dentre os consumidores que exigiram a restituição da cobrança do ICMS, alguns ganharam e outros perderam a ação na Justiça, pois os tribunais têm entendimentos diferentes a respeito do tema.

Diante da polêmica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em dezembro de 2017 todos os processos em andamento sobre a questão (recurso repetitivo, tema n. 986, relator Herman Benjamin). Isso não tira o direito do consumidor de entrar com uma ação judicial. Mas deve-se estar ciente da espera pelo fim da suspensão do STJ e do perigo de perder o processo, tendo de pagar os custos disso.

Para além desses riscos, o consumidor precisa avaliar se vale a pena entrar com a ação a partir dos valores das faturas dos últimos cinco anos. Isso porque a restituição é diretamente proporcional ao consumo, e costuma ser mais vantajosa para quem utiliza mais energia

6. Confira como ficará a média de restituição dos últimos cinco anos e o valor médio da conta de energia*

7. O que fazer no caso da perda de comprovante de pagamento?

Se você perdeu algum comprovante de pagamento dos últimos 5 anos, você pode solicitá-lo à distribuidora de energia elétrica para receber a segunda via das faturas.

Nesse caso, será necessário desembolsar um valor junto à distribuidora, de cerca de três reais por fatura. Por isso, faça seus cálculos e avalie se a demanda judicial compensa financeiramente para você.

6. A justiça está do seu lado Existem decisões judiciais que legitimam a cobrança do ICMS apenas sobre a energia que foi entregue a você, conforme decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, processo de nº 5145535-04.2016.8.13.0024, no qual foi determinada a suspensão imediata da cobrança abusiva. Além de jurisprudência, a Lei é nítida quanto a forma de incidência do ICMS, conforme dispõe o art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96:

"Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento: I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular."

A Súmula 391 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA reitera: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada." E ainda: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da Comarca de Pouso Alegre determinou a suspensão da cobrança indevida e a restituição dos valores cobrados dos últimos cinco anos. Clique aqui e confira a decisão na íntegra.